À Família Panair,
Comunicamos que a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – que tem como finalidade analisar requerimentos de anistia com base em fatos comprovados de perseguição política sofrida –, em sua 5ª Sessão Plenária, realizada nessa quarta-feira, 27 de setembro de 2023, deferiu, em votação unânime de seu Colegiado, o pedido de anistia política post-mortem de Celso da Rocha Miranda, registrado sob o No 20140174151.
O agora anistiado era acionista majoritário, com o sócio Mario Wallace Simonsen, da Panair do Brasil S.A., durante o ato governamental que determinou a suspensão súbita e forçada das operações da companhia, em 10 de fevereiro de 1965, e o subsequente decreto de falência, levado a efeito, compulsoriamente, cinco dias depois.
Ao longo da sessão, em extensa exposição de elementos históricos, a relatora do caso, acatando as provas documentais, destacou os fatos de que a Panair foi fechada em decorrência da atuação política de seus sócios controladores e também de interesses comerciais, nacionais e estrangeiros, que visavam destruir seu poder econômico – no caso do setor de aviação comercial, com o objetivo de estabelecer um monopólio sobre as linhas internacionais brasileiras. O discurso endossou as evidências incontestáveis presentes no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, com achados da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro no Judiciário.
O deferimento do pedido representa, 58 anos depois, o reconhecimento oficial do Estado Brasileiro de que nossa Panair foi fechada em ato de perseguição política continuada contra seus principais acionistas, em processo que atingiu os 5 mil funcionários e respectivas famílias.
Por ocasião do julgamento, também recebemos do Estado Brasileiro um pedido oficial de desculpas por todas as violações de direitos que sofremos, individual e coletivamente, desde o dia em que tiraram de nós, de todos os brasileiros e dos céus de quatro continentes, manu militari, a nossa querida companhia.
Para que nossa memória jamais seja esquecida e para que violências semelhantes nunca voltem a acontecer, a quem quer que seja, persistiremos em contar e recontar, às atuais e futuras gerações, a história “daquela empresa que, outrora, honrou o Brasil, recebeu o carinho dos brasileiros e que se chamou PANAIR DO BRASIL”.
A Diretoria
Panair do Brasil S.A.